Estes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Lunatic Monkey, incluindo seus softwares, sites, aplicativos, funcionalidades, conteúdos e demais ativos digitais. A Política de Privacidade integra estes Termos para todos os fins legais.
Para os fins destes Termos, aplicam-se as definições da Política de Privacidade:
A Lunatic Monkey concede ao cliente uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para acesso e uso da plataforma, conforme o plano contratado, com o objetivo de apoiar a estruturação e a análise de dados provenientes de interações entre empresas e seus contatos.
O escopo exato dos serviços, os detalhes de funcionalidade, os termos de performance e os Acordos de Nível de Serviço (SLA) serão detalhados nas propostas de serviço, contratos comerciais ou outro documento específico, que complementa e integra estes Termos para todos os fins legais. Em caso de conflito sobre condições comerciais, prevalece a proposta ou o contrato comercial firmado com o cliente.
Serviços oferecidos: a plataforma oferece os serviços abaixo, cuja lista completa e específica, bem como as condições de uso, serão detalhadas no plano de serviço ou contrato comercial celebrado com o cliente:
É responsabilidade do cliente assegurar que possui as licenças, permissões e autorizações necessárias para o uso de quaisquer ferramentas ou plataformas de terceiros integradas à Lunatic Monkey.
O aceite destes Termos e da Política de Privacidade ocorre na criação da conta, mediante a marcação da caixa de concordância, sem a qual a conta não é criada. Caso não concorde com qualquer cláusula, o usuário não deve utilizar os serviços. Alterações posteriores destes Termos seguem a seção 9.
O acesso à plataforma requer cadastro com informações verídicas, completas e atualizadas. O cliente é exclusivamente responsável pela veracidade dos dados fornecidos em nome de sua organização e de seus usuários, bem como pela guarda e pelo sigilo das credenciais de acesso e pela observância da confidencialidade por seus funcionários ou prepostos que acessem a plataforma.
As contas são pessoais e intransferíveis, sendo vedado seu compartilhamento, cessão ou venda. Em caso de suspeita de uso indevido, o cliente deve comunicar imediatamente a Lunatic Monkey. O cliente assume total responsabilidade pelo uso da plataforma por seus usuários.
O tratamento de dados pessoais pela Lunatic Monkey é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos, e observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, "LGPD").
A Lunatic Monkey atua como operadora dos dados das conversas, tratados em nome e conforme as instruções do cliente, e como controladora dos dados de cadastro, navegação, faturamento e atendimento, conforme a Política de Privacidade.
A plataforma utiliza inteligência artificial para analisar as conversas, nos limites da Política de Privacidade. Os dados das conversas não são usados para treinar modelos nem para finalidade própria da Lunatic Monkey.
O tratamento das conversas segue a configuração de números, contatos e grupos definida pelo cliente, nos termos da Política de Privacidade.
A plataforma não se destina ao tratamento de dados pessoais sensíveis como finalidade primária. Clientes de setores que lidam com dados sensíveis, como saúde, devem contatar o DPO antes de usar a plataforma e limitar os números e canais conectados ao estritamente necessário.
A Política de Privacidade define os compromissos de segurança, comunicação de incidentes e direitos dos titulares, e o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA), quando firmado, os complementa. Em matéria de proteção de dados, prevalece o DPA; na sua ausência, a Política de Privacidade prevalece sobre estes Termos.
O contrato terá prazo mínimo inicial de 3 (três) meses, considerado indispensável para a efetiva utilização e aproveitamento da plataforma. Para fins desta seção, considera-se Saldo Contratual Remanescente o somatório das mensalidades vincendas entre a data efetiva da rescisão e o término do ciclo contratado (semestral, anual ou outro) ou, nos planos mensais, o término do prazo mínimo, excluídos tributos incidentes e descontos temporários eventualmente aplicados.
5.1. Rescisão pelo cliente
O cliente poderá solicitar a rescisão a qualquer tempo, mediante aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias, considerando-se data efetiva da rescisão o término desse aviso. Nesse caso, incidirá multa compensatória equivalente a 20% (vinte por cento) do Saldo Contratual Remanescente. Nos planos mensais, a rescisão após o prazo mínimo não gera multa.
5.2. Rescisão motivada pela Lunatic Monkey
A Lunatic Monkey poderá rescindir o contrato, sem multa para a mesma, em caso de inadimplemento das obrigações pelo cliente, violação das condições de uso, utilização indevida da plataforma ou outras hipóteses legais ou contratuais de justa causa, permanecendo exigíveis os valores vencidos até a data da rescisão e, no caso de inadimplemento, a multa prevista na seção 5.1.
5.3. Rescisão por descumprimento da Lunatic Monkey
O cliente poderá rescindir o contrato sem a multa prevista na seção 5.1 em caso de descumprimento, pela Lunatic Monkey, de obrigação essencial prevista nestes Termos, desde que o descumprimento seja notificado por escrito, com descrição detalhada, e não seja sanado em até 30 (trinta) dias do recebimento da notificação. Não configuram descumprimento da Lunatic Monkey: indisponibilidades dentro dos níveis de serviço aplicáveis; falhas ou decisões de plataformas de terceiros, incluindo restrições aplicadas pela Meta; caso fortuito ou força maior; e situações causadas pelo cliente ou por seus usuários. A rescisão nessa hipótese não gera direito a reembolso de períodos já utilizados nem a indenização além do previsto na seção 7.5.
5.4. Natureza da multa
A multa aqui prevista tem caráter estritamente compensatório e não afasta a exigibilidade de valores vencidos ou já devidos até a data da solicitação de rescisão.
5.5. Novo ingresso
O encerramento da relação contratual não impede o reingresso futuro do cliente na plataforma, mediante nova contratação e aceitação dos termos vigentes à época.
5.6. Retenção e eliminação
Encerrado o contrato, os dados são eliminados nos prazos da Política de Privacidade, ressalvadas as hipóteses de conservação do art. 16 da LGPD.
5.7. Exportação de dados
O cliente pode solicitar a devolução dos dados das conversas em até 30 (trinta) dias do encerramento, pelo e-mail privacidade@lunaticmonkey.com.
O suporte técnico está disponível pelo e-mail suporte@lunaticmonkey.com e pelo telefone +55 (51) 99332-0859, de segunda a sexta-feira, das 9h às 20h, e aos sábados, das 9h às 13h, exceto feriados nacionais. Questões de privacidade e segurança são tratadas pelo Encarregado (DPO), pelo e-mail privacidade@lunaticmonkey.com.
7.1. Do cliente
Compete ao cliente:
Como controlador dos dados das conversas, o cliente é responsável por:
7.2. Da Lunatic Monkey
Compete à Lunatic Monkey:
A Lunatic Monkey não se responsabiliza por:
7.3. Penalidades e garantias ao cliente
O descumprimento, pelo cliente, das obrigações previstas nestes Termos, tais como uso indevido da plataforma, violação de propriedade intelectual, fornecimento de dados falsos ou ações que comprometam a segurança do sistema ou de terceiros, poderá ensejar:
I. advertência formal;
II. suspensão temporária ou definitiva do acesso à plataforma;
III. responsabilização civil, com apuração de perdas e danos e aplicação de cláusula penal proporcional, conforme os arts. 408 a 413 do Código Civil.
7.3.1. Garantia ao cliente. Ao cliente será assegurado o direito de apresentar esclarecimentos ou contestar eventual penalidade, por meio de canal específico, antes da adoção de medidas definitivas, salvo nos casos de risco imediato à segurança da plataforma ou de terceiros.
7.3.2. Responsabilidade da Lunatic Monkey. A Lunatic Monkey se compromete a cumprir integralmente as obrigações assumidas nestes Termos, incluindo a disponibilização da plataforma nos moldes contratados, atendimento ao cliente com transparência e respeito, e proteção de dados pessoais conforme a legislação aplicável.
O descumprimento dessas obrigações pela Lunatic Monkey, quando resultar em prejuízo ao cliente, ensejará o direito à reparação dos danos diretos efetivamente comprovados, observados os limites da seção 7.5.
Em caso de falhas técnicas atribuíveis à Lunatic Monkey que resultem em indisponibilidade da plataforma, aplicam-se os níveis de serviço e os eventuais créditos previstos na proposta comercial, no contrato ou no DPA, quando houver.
7.4. Usos vedados
É vedado ao cliente e aos usuários:
7.5. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Lunatic Monkey por danos decorrentes destes Termos fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa ao dano.
A Lunatic Monkey não responde por lucros cessantes, perda de receita ou de oportunidades de negócio, nem por danos indiretos.
As limitações desta seção não se aplicam a danos causados por dolo e não restringem os direitos dos titulares de dados pessoais previstos na LGPD.
Todos os direitos relativos à plataforma, incluindo, mas não se limitando a marcas, logotipos, códigos-fonte, interfaces, layouts, textos e conteúdos audiovisuais, pertencem exclusivamente à Lunatic Monkey e são protegidos pela legislação vigente.
É expressamente vedada a reprodução, distribuição, engenharia reversa, modificação ou qualquer uso não autorizado de tais elementos.
O cliente detém os direitos sobre os dados das conversas, incluindo as interações com seus contatos, e atua como controlador desses dados. A Lunatic Monkey não adquire nenhum direito sobre eles além do necessário para prestar os serviços.
A Lunatic Monkey poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por e-mail ao responsável pela conta e aos administradores do cliente, e publicadas no site com a data de atualização.
Caso não concorde, o cliente poderá manifestar sua discordância pelo e-mail privacidade@lunaticmonkey.com dentro desse prazo e rescindir o contrato nos termos da seção 5.1. Na ausência de manifestação, a nova versão passa a valer ao fim do prazo.
Alterações em valores, multas e prazo mínimo não se aplicam aos contratos vigentes até a renovação seguinte, ressalvados o reajuste e o repasse de tributos previstos na seção 10.
Os valores dos planos e serviços oferecidos pela Lunatic Monkey são definidos em contratos ou propostas comerciais específicas para cada cliente, podendo variar conforme o plano contratado, volume, funcionalidades e negociação entre as partes.
Os valores serão reajustados automaticamente a cada 12 (doze) meses, contados da data da contratação, pela variação positiva acumulada do IPCA/IBGE no período ou, na sua extinção, pelo índice oficial que o substituir. O reajuste se aplica à primeira cobrança ou renovação após cada aniversário, independe de aceite e será informado na fatura ou por e-mail.
A criação, a extinção ou a alteração de tributos incidentes sobre os serviços serão repassadas aos valores na exata medida de seu impacto, a partir de sua vigência.
Alterações de valores fora dessas hipóteses serão comunicadas com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias e aplicadas aos contratos vigentes a partir da renovação seguinte.
Condições específicas de pagamento, vencimento de faturas e demais aspectos financeiros constarão nos contratos ou propostas comerciais firmados entre as partes.
O atraso no pagamento sujeitará o valor devido a multa moratória de 5% (cinco por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, e correção monetária pelo IPCA/IBGE, desde o vencimento até o efetivo pagamento.
Após 15 (quinze) dias de atraso, a Lunatic Monkey poderá suspender o acesso à plataforma, mediante aviso por e-mail, até a regularização. A suspensão não interrompe a contagem do prazo contratual nem isenta o cliente das mensalidades do período. O acesso será restabelecido em até 2 (dois) dias úteis após a confirmação do pagamento.
Após 30 (trinta) dias de atraso, a Lunatic Monkey poderá rescindir o contrato nos termos da seção 5.2, sendo devidos os valores vencidos e a multa prevista na seção 5.1.
A Lunatic Monkey realiza integrações com plataformas externas, como WhatsApp, CRMs e sistemas de atendimento.
A Lunatic Monkey responde pela plataforma e pela tecnologia de conexão que fornece. Plataformas de terceiros integradas pelo cliente, como WhatsApp e CRMs, seguem seus próprios termos e políticas, e a Lunatic Monkey não responde por sua disponibilidade nem por decisões de seus operadores, como restrições aplicadas pela Meta.
Havendo impedimento permanente da tecnologia de conexão da Lunatic Monkey que inviabilize a prestação do serviço, o cliente terá direito ao reembolso proporcional do período pago e não utilizado. Restrições ou decisões da Meta sobre números específicos não configuram esse impedimento e não geram direito a rescisão sem multa ou a reembolso.
A Lunatic Monkey exerce a devida diligência na escolha de parceiros de integração e na segurança dos pontos de integração (APIs). A responsabilidade pelo uso das plataformas de terceiros, incluindo a conformidade com seus termos e políticas, é do cliente. Os dados enviados às ferramentas integradas pelo cliente, como CRMs, helpdesks e comunicadores, passam a ser tratados conforme os termos dessas ferramentas, sob responsabilidade do cliente.
O tratamento de dados pessoais pela Lunatic Monkey é regido pela Política de Privacidade, que deve ser lida atentamente. A hierarquia entre estes Termos, a Política de Privacidade e o DPA segue a seção 4.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais litígios decorrentes destes Termos.
Lunatic Monkey @2025 - Termos e condições de uso

Razão social
LUNATIC MONKEY TECNOLOGIA LTDA
CNPJ
57.358.107/0001-23
DPO
Julio Silveira Melo
privacidade@lunaticmonkey.com
Telefone
+55 (81) 99734-1801
Endereço
Av. Antônio Carlos Magalhães, 846 — Edif. MaxCenter, Sala 338 — Itaigara — Salvador/BA — CEP 41825-900
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